ATA DA DÉCIMA SEGUNDA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 14-02-2001.
Aos quatorze dias do mês de
fevereiro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib e Marcelo Danéris,
Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Titulares, e João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Décima e Décima Primeira Reuniões Ordinárias que,
juntamente com as Atas da Oitava e Nona Reuniões Ordinárias, foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências
e o Pedido de Informações nº 020/01 (Processo nº 0845/01); pela Vereadora
Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 005/01 (Processo nº
0700/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Sebastião Melo, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações
nº 021/01 (Processo nº 0847/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 061/01
(Processo nº 0859/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando
que Sua Excelência ausentar-se-á do Município a partir das oito horas do dia
vinte de fevereiro do corrente, quando participará de Reunião com o Senhor
Celso Lafer, Ministro das Relações Exteriores, e com o Senhor Dante Coelho de
Lima, Secretário dos Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, a
ser realizada em Brasília – DF, e solicitando autorização para Sua Excelência
ausentar-se do País a partir da manhã do dia vinte e um de fevereiro até o
final da manhã do dia vinte e cinco de fevereiro do corrente, para participar
do Foro Internacional “Hacia una ETICA del desarrollo”, em Caracas - Venezuela.
Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib solicitou vista ao Ofício nº 061/01
(Processo nº 0859/01), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre.
Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 048, 049 e 050/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 133 e 174/01, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente
de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 10010873, 10014184,
10015401, 10015765, 10015170 e 10020164/01, do Senhor Barjas Negri,
Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib teceu considerações a respeito da prática de
nepotismo nas diversas instâncias governamentais, traçando um paralelo entre
essa prática e o posicionamento do Governo Municipal no que tange à contratação
de servidores para ocupação dos cargos em comissão na Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Também, manifestou-se sobre a aplicação, pelo Executivo
Municipal, dos recursos obtidos com a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao
pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, no que se refere à ocorrência de
casos de nepotismo no serviço público, referindo-se ao posicionamento do
Partido Progressista Brasileiro frente aos debates ocorridos em nível nacional
a respeito desse assunto. Também, pronunciou-se sobre pedido de desarquivamento
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/95 (Processo nº 2583/95), de autoria
do ex-Vereador João Verle, o qual trata do tema referido anteriormente. O
Vereador Fernando Záchia discursou a respeito do direcionamento das políticas
de trânsito adotadas pelo Executivo Municipal, procedendo à análise de dados
obtidos por Sua Excelência através de resposta ao Pedido de Informações nº
087/00, encaminhados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC,
ressaltando que, no entender de Sua Excelência, o oferecimento de campanhas
educativas aos condutores de veículos deveria sobrepor-se à instalação de novos
equipamentos eletrônicos de controle de velocidade na Capital. A seguir, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Adeli Sell, que discorreu a
respeito da participação de Sua Excelência, como representante deste
Legislativo, em diversas atividades relativas à área do turismo, as quais foram
realizadas do dia quatro ao dia oito de fevereiro do corrente, em Barcelona –
Espanha, com o intuito de firmar um convênio entre as Prefeituras de Barcelona
e de Porto Alegre para um trabalho de assessoramento ao projeto de
desenvolvimento e revitalização do turismo em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Ervino Besson referiu-se à procissão realizada no dia dois de
fevereiro do corrente, em comemoração ao dia de Nossa Senhora dos Navegantes,
externando sua satisfação pelo trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiros,
juntamente com o Exército Brasileiro e a Prefeitura Municipal, em prol da
organização desse evento. Também, pronunciou-se a respeito de matéria publicada
na última edição da revista Veja, relativa ao aumento da criminalidade no País.
O Vereador Carlos Alberto Garcia, referindo-se ao encerramento das inscrições
para o Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior - FIES, no dia nove de
fevereiro do corrente, traçou um comparativo entre as condições de ensino
oferecidas pelas universidades federais e particulares. Nesse sentido,
ressaltou a importância da participação do Conselho de Reitores das
Universidades Brasileiras - CRUB - na busca de soluções para o ingresso de
estudantes nas universidades do País. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador
Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 045/01 (Processo nº
0851/01 - Período de Comunicações para homenagear o Brasil por possuir o maior
rebanho comercial do mundo), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Clênia Maranhão. Em
Votação, esteve o Requerimento nº 038/01 (Processo nº 0743/01 - Requer a
convocação do Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos
quanto ao descumprimento de prazos relativos à entrega do Relatório de Gestão
Fiscal), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, o qual, após ser encaminhado à
votação pelo Autor, foi retirado da Ordem do Dia por determinação do Senhor
Presidente, nos termos do artigo 19, inciso II, alíneas “g” e "h", do
Regimento. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores João Antonio Dib, Nereu D’Avila e Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor e da tramitação do Requerimento
nº 038/01 (Processo nº 0743/01). Foi aprovado o Requerimento nº 040/01
(Processo nº 0778/01 - Período de Comunicações para homenagear o Dia Mundial da
Saúde), de autoria do Vereador Marcelo Danéris. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Sebastião Melo, solicitando que os Requerimentos
nºs 041, 042 e 043/01 (Processos nºs 0779, 0800 e 0831/01, respectivamente)
fossem apreciados de forma conjunta. Foram votados conjuntamente e aprovados os
seguintes Requerimentos: de nº 041/01 (Processo nº 0779/01 - Moção de Apoio aos
pronunciamentos dos Senhores Olívio Dutra e Sérgio Zambiasi, respectivamente
Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, contra a suspensão das exportações
brasileiras de carne), de autoria do Vereador Marcelo Danéris, de nº 042/01
(Processo nº 0800/01 - Moção de Repúdio às embaixadas do Canadá, Estados Unidos
e México, pelas barreiras estabelecidas para a venda de carne de rebanhos
brasileiros), de autoria do Vereador Sebastião Melo, e de nº 043/01 (Processo
nº 0831/01 - Moção de Repúdio à política de retaliação por parte do governo
canadense ao governo brasileiro, não adquirindo a carne brasileira, livre da
doença da “vaca louca”), de autoria do Vereador Adeli Sell, após serem encaminhados
à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Sebastião Melo, Adeli Sell, João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o
Requerimento nº 039/01 (Processo nº 0759/01 - Período de Comunicações para
homenagear o Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação), de
autoria do Vereador Aldacir Oliboni, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Clênia Maranhão. Foi aprovado o
Requerimento nº 044/01 (Processo nº 0832/01 - Moção de Apoio aos dirigentes da
Associação de Bares e Restaurantes Diferenciados e à Associação Brasileira de
Restaurantes e Empresas de Entretenimento, pelo boicote aos produtos
canadenses), de autoria do Vereador Adeli Sell, tendo o Senhor Presidente, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos
sobre esse Requerimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, reportando-se
à realização de leilão promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, no dia de ontem, para comercializar o sistema de telefonia móvel
denominado “Banda D”, teceu considerações sobre a qualidade dos serviços
oferecidos à população pelas empresa de telefonia fixa, afirmando que, no
entender de Sua Excelência, as ações fiscalizadoras da ANATEL são insuficientes
para atender satisfatoriamente à comunidade. O Vereador Beto Moesch, aludindo
ao embargo econômico implementado pelo governo canadense ao Brasil, relativo às
condições sanitárias do rebanho brasileiro, chamou a atenção para a necessidade
da adoção de políticas públicas, pelo Executivo Municipal, que busquem
incentivar a produção agro-pastoril na zona rural da Cidade. Ainda,
pronunciou-se sobre a Lei Municipal nº 6384/89, que versa sobre a implantação
de transporte hidroviário coletivo de passageiros no lago Guaíba. A seguir, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “g ”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu
TEMPO ESPECIAL ao Vereador Reginaldo Pujol, que discorreu sobre a participação
de Sua Excelência no Seminário Nacional de Presidentes e Mesas Diretoras,
realizado em Brasília, de sete a nove de fevereiro do corrente, destacando a
importância da representação deste Legislativo no evento e comentando aspectos
atinentes à adequação dos poderes públicos à Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente no que se refere à discussão dos dispositivos legais para o
cumprimento dessa legislação. Às doze horas e vinte e dois minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino
Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
2º Secretário e Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Solicito vista ao Ofício nº 061/01, do Sr. Prefeito, para viajar à Venezuela.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na vida pública muitos erros de avaliação são cometidos. Eu, por exemplo, vejo, leio e ouço, nos últimos dias, sobre a grande preocupação com o nepotismo, e eu tenho para mim que deva ser avaliado o nepotismo ao lado do companheirismo. O que representa o nepotismo? Mas eu quero saber mais o que representa o companheirismo. Está aqui a minha bíblia petista, O Desafio da Mudança, com uma dedicatória muito carinhosa do Vice-Prefeito João Verle, que me deu a Bíblia de presente quando era Vereador. Diz a bíblia petista, na pág. 19, que, em 1985, tínhamos, entre servidores ativos e inativos, 17.138. Hoje temos 27 mil. A população, de 1985 para cá, aumentou em cem mil habitantes? Não. Menos. Então, nepotismo ou companheirismo?
Em 1985, nós talvez tivéssemos na Prefeitura 80 estagiários. Hoje, como declarado pelo Prefeito, temos mais de 800. E nós fizemos um Projeto de Lei aprovado aqui - contra o meu voto, é claro -, dando ao estagiário a oportunidade de ficar dois anos. O estágio é para proporcionar ao estudante as condições de fazer aproveitamento melhor daquilo que ele aprendeu na teoria. E se fica dois anos, são os companheiros ou todos. Não são todos.
Em 1990, eu propus aqui uma redução dos Cargos em Comissão para todos os Vereadores. Perdi por 31 votos contra 1. O Presidente não votava. Não tive votos do PT me acompanhando. Em 1997, havendo uma injustiça, o PT estava na Presidência da Casa, alguns Vereadores e até suplentes tinham 4 assessores e outros 3; o certo era 3. Eu fiz uma proposição para que se eliminasse 21 Cargos em Comissão, e todos ficariam com 3 assessores. Não tive voto do PT. Ao contrário, o PT propôs que se criassem mais 14 Cargos em Comissão.
O nepotismo é mais sério do que o companheirismo? Eu acredito que o companheirismo é mais sério.
E aquele Projeto de Lei do Executivo, na undécima hora, no ano passado - contra o meu voto é claro -, com discussões bastante acaloradas aqui, criou verbas de representação para cargos que seriam ocupados por companheiros não aquinhoados nas eleições. E houve aqueles mais ou menos duzentos e cinqüenta professores fora das salas de aula, o que fez com que o Executivo - e me olha intranqüila a Ver. ª Sofia Cavedon -, propusesse a criação de mais quatrocentos e oitenta cargos de professores. E havia muitos fora das salas de aula e mais outros cedidos para não sei onde. Será que cedem qualquer professor, ou há companheirismo no meio?
Então, na realidade eu tenho dificuldade de entender. Cresce enormemente o número de servidores municipais, terceirizam os serviços ilegalmente – ilegalmente, porque tão-somente em meados do ano passado é que se alterou a Lei de 1984 que proibia a terceirização na Prefeitura, mas a Prefeitura tinha imenso número de servidores terceirizados no DMLU, no DMAE, na SMOV, em toda a Prefeitura –, era ilegal. Então, fica para que seja analisado: qual o mais prejudicial ao serviço público: o nepotismo ou o companheirismo?
É claro que quero que o companheiro Secretário da Fazenda me diga também onde está o dinheiro do IPTU que eu não posso esquecer. Eu não sei onde está o dinheiro do IPTU. Talvez os tantos companheiros que por aí foram colocados possam me dizer também onde está o dinheiro do IPTU. Mas fica a pergunta: qual o mais prejudicial: o companheirismo ou o nepotismo? E faço com a tranqüilidade de quem foi o Prefeito desta Cidade - esta pergunta eu faço - e não preencheu todos os cargos de Oficiais de Gabinete no seu gabinete. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre que nos acompanha aqui nesta Reunião, e também cidadãos e cidadãs que nos acompanham por meio da TV Câmara, bom-dia a todos. Ocupo esta tribuna em nome da Bancada do PT para fazer uma lembrança, primeiro para o Ver. João Antonio Dib. Ele pergunta: “nepotismo ou companheirismo?” Nepotismo, não; companheirismo, sim, na razão dessa palavra, mas, principalmente, é o compromisso.
O Ver. João Antonio Dib está mais preocupado com o número de funcionários e estagiários que a Prefeitura tem do que com a qualidade dos serviços que a Prefeitura presta. É interessante que na lógica atual de desmonte dos Estados e dos serviços públicos, vende-se a idéia de que para corrigir as finanças de qualquer Município, Estado ou do País tenha-se que demitir funcionários. É interessante que aqui em Porto Alegre nós mantemos a qualidade dos serviços, sim; ampliamos o quadro de funcionários para prestar mais serviços para a população, mais serviços na saúde, mais serviços na educação, e mais: ainda ficamos dentro dos limites da Lei Camata e, agora, da Lei de Responsabilidade Fiscal. É interessante. Eu não entendo.
Vou perguntar ao Ver. João Antonio Dib se ele quer que cortemos os médicos, os postos, as enfermeiras, os professores? Onde faremos o corte? Para que diminuir se estamos dentro das justificativas?
E mais: os estagiários que prestam serviços para a Prefeitura, ao contrário dos clientelismos antigos, são selecionados. E são estagiários que estão estudando, além de tudo. Então, eu estranho totalmente.
Na questão da educação, propôs esta Casa, no ano anterior, uma CPI furada. Uma CPI que não deu em nada, exatamente porque não tinha nada para dizer, porque o serviço prestado na educação com a contratação de funcionários era legítimo e estava tudo correto, dentro da lei e das necessidades do Município.
Eu estranho, também, que o Vereador venha aqui falar de nepotismo, mas eu não ouvi uma palavra do seu Partido, nacionalmente, sobre essa questão, ao contrário do Partido dos Trabalhadores que desde o primeiro momento se posicionou, desde o primeiro momento teve uma posição firme e desde o primeiro momento tem registrado tudo o que pensa e como age na questão do nepotismo. Mas eu não vi nada do seu Partido e nem de qualquer outro partido. Eu quero saber o que esses partidos farão, principalmente os da base de sustentação do Fernando Henrique Cardoso, contra o nepotismo. Não vi uma ação sequer, um pronunciamento de qualquer um desses partidos.
Dos Deputados, aqui da Assembléia, que tanto se preocupam em atacar de forma desqualificada e em rebaixar o Governo do Estado, eu não ouvi nenhuma palavra. Cito o exemplo do escândalo das fitas que hoje permeia toda a votação do Congresso e a compra de votos. Não ouvi nenhuma palavra de nenhum desses partidos da base de sustentação do Fernando Henrique Cardoso. Agora, sobre o nepotismo sim. Nós falamos e nos posicionamos diante da população. Temos compromisso com o nosso projeto, com nosso programa de governo e com as questões sociais. Não é nepotismo, nem companheirismo, é compromisso. Compromisso com as questões sociais e com todo o programa que apresentamos à população de Porto Alegre.
Fica clara a nossa posição e o que pensamos sobre nepotismo. E aqui, a Bancada do PT desarquivou - já usei esta tribuna para falar sobre isso - o Projeto que trata sobre nepotismo, Projeto esse que vamos discutir nesta Casa, e é de autoria do ex-Vereador João Verle, atual Vice-Prefeito de Porto Alegre. Mais uma vez, a Bancada do PT coloca-se de frente, com transparência, irá fazer esse debate e sempre usaremos esta tribuna para colocar a posição do nosso Partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Ervino Besson, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu irei me reportar, usando o tempo de Liderança do PMDB, a uma solicitação que fiz, ainda no mandato passado, sobre um Pedido de Informações pela EPTC e chegaram os resultados, no final do ano, quando, agora, no início deste ano, em janeiro, fizemos análise nos dados oficiais fornecidos pela EPTC da arrecadação de multas de trânsito, números de acidentes, enfim, de toda a avaliação deste quadro durante o ano de 1999, comparativamente com o mês de janeiro a outubro do ano de 2000. Algumas coisas chamam a atenção deste Vereador e queria dividir com V. Ex.as para que pudéssemos fazer uma avaliação da situação real no aspecto de direção, de política de trânsito na Cidade de Porto Alegre.
Primeiro, alguns dados que, cada vez mais, ficam consolidados para este Vereador no aspecto de que a política direcionada em Porto Alegre hoje é aquela que tende a aumentar cada vez mais os números de equipamentos eletrônicos na Cidade de Porto Alegre, pardais e caetanos, e não investir numa política educacional. Desde o início desse processo temos aqui reclamado que se investe muito pouco, a EPTC e o Executivo Municipal, em campanhas informativas, em campanhas educativas. Ao invés de fazer isso, coloca-se diretamente os equipamentos, porque esses equipamentos estão dando retornos financeiros, senão vejamos: em 1999, quando se iniciava na Cidade de Porto Alegre o processo de instalação desses equipamentos, e tínhamos somente quatro pardais funcionando, foram investidos em campanhas educativas, em campanhas de trânsito - o que a Lei determina que 95% da arrecadação, por intermédio das multas de trânsito, sejam reinvestidas em segurança do trânsito, e educação é um dos primeiros itens, um dos itens mais evidenciados da vontade da Administração de investir em segurança do trânsito. A EPTC investia, lá no ano de 1999, 591 mil, 970 reais e 83 centavos. Ora, isso representava 3,06 do percentual sobre a arrecadação que a EPTC tinha em multas. Em 1999, quando se iniciava o processo, investia-se em educação do trânsito 591 mil reais No ano de 2000, em dez meses, e os dados fornecidos pela EPTC encerram-se em 31 de outubro, essa receita aumentou três vezes mais, surpreendentemente, investido em campanhas educativas de trânsito, para crianças e para motoristas, e de 591 mil, em 1999, se reduziu para 268 mil, 362 reais e 42 centavos, o equivalente a 0,7% da arrecadação. Não se investe em campanhas educativas de trânsito nenhum por cento, ao contrário, se aumenta a colocação desses equipamentos, porque esses equipamentos, na certeza que dão ao Município de faturar, de entrarem recursos para os cofres municipais, perdendo o objetivo primeiro que é o de educar as pessoas, educar os pedestres, educar os motoristas. Isso fica caracterizado. Nós, desde o início do processo, não somos contra a uma fiscalização, a um controle da redução de velocidade, porque temos a convicção de que isso reduz o número de acidentes na Cidade de Porto Alegre. Nós somos contra uma política que - para mim fica extremamente claro - tem o objetivo de arrecadar, que tem o objetivo de trazer recursos para o Município sem ter o principal objetivo que é uma redução evidente do número de acidentes, que é, também, o objetivo de podermos, cada vez mais, educar, esclarecer os futuros motoristas.
Alguns dados, também, nos chamam a atenção, por exemplo: no ano de 2000 os contratos de implantação de novos pardais representam 3 milhões, 180 mil, 726 reais. Esses serão os investimentos a serem feitos com a instalação de novos equipamentos. Mais do que duas vezes o que foi em 1999. Com isso fica bem evidenciado que, cada vez mais, se quer instalar esses equipamentos. Não se tem uma política - aqui também dita -, porque, ao invés da colocação de pardais, desses equipamentos ocultos, desses equipamentos que trabalham em cima do motorista descuidado, que se instalasse as lombadas eletrônicas, porque essa, de fato, tem uma característica bastante objetiva da transparência, onde o motorista está vendo a sua velocidade, e não o motorista desatento, e não é pego de surpresa.
As multas aumentaram, dos pardais, no ano de 1999 para o ano de 2000, de 27,8% passou a 45,5%. Insisto que no ano 2000 são computados somente dez meses.
A matéria é longa, mas tem um último dado ao qual quero me referir, que é o mais importante: pardais localizados na Cidade de Porto Alegre, na Av. Ipiranga, em frente à CEEE, nos dois sentidos, e pela estatística da EPTC, é o pardal que mais fatura, é o pardal que mais multa as pessoas; e o pardal da Av. Cavalhada, não foram aferidos no ano de 2000. A Lei é bastante clara: é obrigatório, pelo agente controlador de trânsito das cidades, aferir os equipamentos eletrônicos, na sua instalação, e uma vez por ano - Resolução nº 72 do CONATRAN, se não me engano. Foi resposta da EPTC ao Pedido de Informações: os pardais da Ipiranga, defronte à CEEE e o da Av. Cavalhada não foram aferidos.
Ora, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quem me garante que esses equipamentos estão precisos, quem me garante que esses equipamentos estão multando os motoristas de uma maneira correta, quem me afirma que esses equipamentos não estão multando o motorista que está andando a 60km por hora e pela imprecisão, pela falta do aferimento, pela falta do controle esse equipamento não registra 67, 68km, e esse motorista é penalizado, e o Município recebe a sua contribuição, que parece ser o principal objetivo da EPTC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(O Sr. Fernando Záchia assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Conforme artigo nº 94, é concedido ao Ver. Adeli Sell o Tempo Especial para que ele relate a esta Câmara, já que ele foi representar oficialmente esta instituição no Seminário Mundial de Turismo realizado na semana passada em Barcelona.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Cumpre-me, neste momento, fazer um relatório da representação oficial que fiz desta Casa na atividade sobre turismo, em Barcelona. Cabe lembrar, quando do debate aqui sobre essa viagem, da importância do convênio que existe entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Prefeitura de Barcelona para um trabalho de assessoramento ao nosso Projeto de Desenvolvimento do Turismo na Capital dos gaúchos. Catorze pessoas de Porto Alegre estiveram lá, eu com a representação desta Casa, pessoas ligadas à Prefeitura Municipal e, fundamentalmente, pessoas ligadas à iniciativa privada. Ver. João Antonio Dib, a maioria da delegação era composta de pessoas ligadas à iniciativa privada. Nós vimos o quanto foi importante essa participação, porque a primeira coisa que constatamos foi que o orçamento do Escritório de Turismo de Barcelona é compartilhado entre o Governo Municipal e a Câmara de Indústria e Comércio, não o setor específico do turismo, a Câmara de Turismo. Toda a iniciativa privada aloca os mesmos recursos que o Poder Público aloca no Escritório de Turismo; portanto, há uma gestão partilhada. Quem dirige o Escritório, quem faz a coordenação geral é um empreendedor na área do turismo, coincidentemente, o Presidente do Barcelona Futebol Clube. Depois dos Jogos Olímpicos de 1992, que se constituíram numa referência para aquela Cidade, nas palavras de um dos representantes que dialogou conosco, depois que a Cidade de Barcelona redescobriu o Mediterrâneo, o turismo começou a avançar. Essa lição também nos cabe, nós precisamos redescobrir o nosso rio, ter um outro tipo de relação.
Eu tive oportunidade de acompanhar a Secretária Municipal de Esporte, numa reunião com a Escola Municipal de Vela, dirigida pela Federação Catalã de Vela. Isso é importante para os Vereadores que atuam na área do esporte. O turismo em Barcelona tem muito a ver com o desenvolvimento do esporte, o aproveitamento de tudo aquilo que foi construído, a partir dos Jogos Olímpicos. A relação da Cidade com o mar é algo impressionante. A Escola de Vela começou a ser dirigida, depois dos Jogos de 1992, pela municipalidade, mas como faltavam pessoas qualificadas naquela área, três anos depois, a municipalidade buscou o apoio na Federação Catalã de Vela, que hoje dirige a Escola Municipal. Em Porto Alegre, nós acertamos quando fizemos o convênio com a Federação de Vela do Rio Grande do Sul, porque é uma atividade muito especializada. Não há, dentro do Poder Público, pessoas com a especialização que uma federação tem. Portanto, mais uma vez, está aí a parceria. E esta é uma palavra que não apenas ouvi lá, mas que constatei na prática, em todos os momentos, a parceria entre as organizações, as federações esportivas e a iniciativa privada, num processo de conjugação de esforços entre os setores público e privado.
Portanto, é extremamente importante que nós possamos partir desses ensinamentos, que estão dando certo numa cidade.
A questão cultural, um dos pontos fortes de atração turística hoje em Barcelona, é pela riqueza que tem a Cidade. Nisso também temos várias possibilidades aqui em Porto Alegre. Barcelona puxou o movimento de cinqüenta e sete cidades turísticas, na Europa, do ponto de vista cultural. Neste sentido, é emblemático, por revitalizar todos esses equipamentos. Também aprendemos que é possível revitalizar uma cidade. E muito mais difícil revitalizar uma cidade de 2000 anos, onde encontramos monumentos arquitetônicos da invasão romana, onde há um bairro gótico, onde há o supra-sumo do modernismo, com Gaudí, Miró e outros artistas, diga-se de passagem, a vanguarda do modernismo está na arquitetura de Gaudí. Aqui em Porto Alegre, temos de nos espelhar nisso para um processo de revitalização.
Eu vi, Ver. Beto Moesch, essa integração entre o público e o privado, quando observei que a propaganda de uma instituição privada ajudava a financiar a recuperação de um edifício no Centro da Cidade. Isto é totalmente possível de ser feito aqui ou em qualquer outro lugar, ou seja, uma publicidade colocada numa grande fachada de um edifício, ajudava a pagar a recuperação daquele prédio. Também pedimos ao pessoal do Escritório de Barcelona que nos envie mais elementos sobre a questão da tributação, se há ou não desconto dos tributos locais, para que possamos pensar isso, no futuro, aqui na nossa Cidade também.
Portanto, estamos trazendo um ensinamento muito importante com um conjunto enorme de documentos, que estão à disposição para quem quiser consultá-los e nós teremos condições, com base nessa discussão, desses três dias de debate, de aprendizado, de relação com o Escritório de Barcelona, de contribuir com o debate aqui nesta Casa. Tenho certeza de que, valendo-se da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na qual temos assento, vamos continuar a levantar outros temas e manter esse contato permanente, porque temos esse convênio entre a municipalidade daqui e a municipalidade de lá.
Resumidamente, é isso que eu gostaria de apresentar aos Senhores, com o agradecimento pela confiança que esta Casa depositou em mim para lá representá-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Muito obrigado, Ver. Adeli Sell, e temos a convicção de que esta Casa esteve muito bem representada por Vossa Excelência.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; pessoas que nos honram com suas presenças nas galerias; Srs. munícipes que nos assistem por intermédio da TV Câmara. Saúdo todos os senhores. Eu não poderia deixar de pronunciar-me a respeito da última festa do dia 2 de fevereiro, em homenagem à N.ª Sr.ª dos Navegantes, da qual participaram aproximadamente 650 a 700 mil pessoas que acompanharam a procissão. Essa procissão também foi abrilhantada de uma forma muito especial com a presença do Sr. Governador do Estado, da Primeira-Dama, do Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, do ilustre Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, e de vários Vereadores e Vereadoras que lá compareceram.
A cada ano aumenta o número de pessoas que participam da procissão e que freqüentam a festa do dia 2 de fevereiro.
Então está-se fazendo um estudo, junto com a equipe que trabalha durante todo ano, para que essa festa do dia 2 ocorra de uma forma normal, como está ocorrendo em todas as festas, graças ao trabalho do Provedor Aldo Besson e sua esposa, dos Padres Remi e Romeu, que são gêmeos, dos juízes, dos festeiros, do Coordenador, Sr. Juarez, enfim, de toda aquela equipe que se envolve durante o ano todo e que trabalha para que a festa do dia 2, como já disse, ocorra de uma forma normal como tem acontecido.
Está sendo feito um estudo para que ela mude de trajetória, porque nesta última procissão ela chegou com um atraso de uma hora na igreja. Os nobres Vereadores desta Casa que participaram estão fazendo sinal positivo. Então é tal o fluxo de pessoas que acompanharam a procissão, que está sendo feito um estudo Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, para que a procissão mude o trajeto, no ano que vem, para a Av. Farrapos. É uma via mais ampla e as pessoas têm condições de fazer um acompanhamento mais próximo à Santa, porque nesta última procissão, por exemplo, 70% do trajeto já havia sido cumprido e ainda havia pessoas passando na frente da rodoviária.
Registramos aqui que tivemos muita alegria, nós vimos pessoas de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Bahia e de vários municípios do nosso Estado participando. Então, como se vê, é uma festa onde a população tem uma crença e comparece, fazendo seus pedidos e suas pregações.
E, também, com aquele calor imenso, nós tivemos uma missa, missa campal, que foi rezada ali pelo Arcebispo e acompanhada por toda aquela população, foi um dia muito quente, mas ali estava o pessoal acompanhando com muita fé e com muita convicção a nossa mãe verdadeira, que é a Nossa Senhora dos Navegantes.
Também queremos destacar o trabalho da nossa Brigada Militar, um trabalho excelente, juntamente com o Exército, com a Prefeitura Municipal, que colocou ambulâncias, com médicos, foi um atendimento muito especial, e fazermos uma referência à imprensa que, também, colaborou de uma forma muito clara, orientando as pessoas no desenrolar da festa do dia 2. Pelo cálculo que foi feito pela Brigada e pela equipe que compõe a organização da festa, só na igreja entrou, aproximadamente, mais de um milhão de pessoas.
Fica este registro nesta Casa e o reconhecimento, mais uma vez, a todas aquelas pessoas que colaboraram nesse evento, pois não houve, repito mais uma vez, um incidente sequer.
Mas, cada vez mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham, nas galerias, nós temos de ter uma fé divina, uma crença divina, porque a justiça dos homens está muito aquém.
Vou ler, rapidamente, o que foi publicado na última edição da revista Veja: “Impunidade, livres para matar. De cada cem assassinos, ladrões, estupradores, a Polícia prende vinte e quatro, a Justiça condena cinco, e só um cumpre pena até o fim.” Portanto a justiça dos homens está muito aquém, mas a justiça divina..., essa não falha. Gosto muito do que diz o Ver. João Dib, quando termina o seu pronunciamento aqui na tribuna. Ele diz o seguinte: “Saúde e paz!” Eu acrescento mais uma palavra, Vereador Dib: “Saúde, paz e segurança!” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 9, mais precisamente na sexta-feira passada, o Governo Federal encerrou as inscrições para o FIES, que é o Crédito Educativo Federal. E aquelas pessoas que vivem a vida acadêmica constataram que a grande maioria das universidades particulares do nosso Estado não continuaram, ou seja, não querem continuar tendo o Crédito Educativo. Isso não aconteceu somente no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, mostrando que o Crédito Educativo Federal está fadado à extinção. Ao mesmo tempo, o Governo Federal cria uma expectativa junto à população mais carente. Hoje, no nosso Brasil, são milhões as pessoas que necessitam dessa bolsa para manter a utopia de chegar ao curso superior. Nós sabemos quanto é difícil, no nosso País, ter acesso à escola; muito mais: sabemos da dificuldade que é chegar a um curso superior e completá-lo.
Ao mesmo tempo, sabemos da dicotomia que existe entre as universidades federais e as universidades particulares. As universidades federais, na sua grande maioria, têm suas aulas dispersas durante o dia, não possuem cursos noturnos, fazendo com que o aluno tenha muita dificuldade para associar o horário das aulas com o horário do trabalho. Em contrapartida, apesar de no ensino privado as aulas serem noturnas, o aluno enfrenta dificuldades, pois, na maioria das vezes, não consegue manter o curso devido aos altos custos. A maioria das pessoas, com sua dificuldade em conseguir dinheiro, quando ingressa numa universidade, completa apenas um semestre, tornando-se eternamente universitária, ou seja, não consegue concluir o curso superior.
O Governo Federal vende para a população carente a idéia de que vai oferecer milhares de bolsas de ensino, fazendo com que acredite que terá acesso à faculdade. Isso é uma grande mentira, um grande engodo, porque, na realidade, o Governo Federal quer repassar para as instituições privadas o dinheiro podre, ou seja, a dívida do INSS que alguma instituição possa ter e, em contrapartida, incha as instituições com essas bolsas de ensino que não têm retorno imediato. Ao mesmo tempo, o aluno, quando sai da universidade, após um ano de concluídos os seus estudos, tem que pagar esse Crédito Educativo que, hoje, aumenta em torno de 9% ao ano.
Então, estudar neste País é algo quase impossível; sonhar em fazer uma universidade, mais ainda. Hoje está estampado nos jornais de todo o Brasil que o Governo Federal resolveu prorrogar o prazo para o Crédito Educativo, mas o que realmente tem que fazer é sentar com o Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras e verificar uma nova forma de atendimento para que esses alunos possam ter acesso à universidade. Cada vez mais o Governo Federal lança uma expectativa em cima da população jovem, que tem o desejo e a necessidade de ingressar no ensino superior, mas essa não consegue realizar esse desejo porque não tem dinheiro para pagar as mensalidades. O que nós enfatizamos e queremos mais uma vez é mostrar que o Governo Federal tem que fazer, sim, a discussão com as universidades particulares no nosso País e ver de que forma elas podem implantar um sistema para oferecer bolsas, mas que as instituições particulares tenham uma contrapartida, ou seja, tenham a garantia de que vão receber esse dinheiro que estão investindo nesses alunos, e isso, na atualidade, não ocorre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, conforme foi acordado com as Lideranças partidárias aqui presentes, requeiro a V. Ex.ª que seja apreciado inicialmente o Requerimento nº 045/01, tendo em vista que é um período de Comunicações, para segunda-feira, portanto tem essa prioridade. Foi conversado com as Lideranças, com exceção do PDT, porque o Vereador estava fazendo a chamada, mas as demais Lideranças já concordaram.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando que seja alterada a ordem de apreciação dos requerimentos: em primeiro lugar, o Requerimento nº 045/01 e, após, seguindo a ordem normal. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 045/01. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente agradeço pela gentileza dos Vereadores em permitirem a votação do Requerimento de forma preliminar, tendo em vista que ele requer que o período de Comunicações da Sessão Ordinária de segunda-feira seja destinado a homenagear o Brasil por possuir o maior rebanho comercial do mundo e o maior rebanho também livre de aftosa do mundo. No momento em que o Brasil todo discute as sanções impostas pelo Canadá, relativamente à exportação de carne brasileira, eu entendo que o Luiz Fernando Veríssimo foi absolutamente feliz quando fez uma crônica no sentido de que deveríamos erigir uma estátua à “vaca louca”. O objetivo de fazer a estátua é de que venhamos a transformar um limão em limonada, ou seja, o episódio que foi provocado pelo Canadá, na verdade faz com que o Brasil inteiro discuta as conseqüências dos tratados de livre comércio.
Nós, aqui, temos dois frigoríficos fortes, em Livramento e Alegrete, que exportam para os Estados Unidos, Europa e Ásia, e vão demitir aproximadamente 1.500 empregados. Portanto, são 1.500 famílias que ficarão sem seu sustento, à mercê de uma irresponsabilidade do governo canadense. O que está atrás de tudo, na verdade, é a formação da Área de Livre Comércio das Américas. Pouca gente entende e sabe o que é a ALCA, e era um tema, até agora, muito pouco discutido; e até o nome é pouco sugestivo; não trazia colação à discussão, tanto da área econômica quanto do empresariado ou do Governo. Não havia uma discussão profunda do que é a ALCA. Esse episódio de boicote às exportações brasileiras nos mostra qual o espírito da Área de Livre Comércio das Américas. Na verdade, os países que compõem o NAFTA - Estados Unidos, México e Canadá - querem apenas retirar as barreiras tarifárias para que possam exportar para cá seus produtos. Falam em livre comércio, mas não estão lutando pelo livre comércio, porque em seus países são absolutamente protecionistas e colocam barreiras de natureza fitossanitárias, barreiras zoossanitárias, além de protegerem por demais a sua agricultura, o que não fazemos aqui no Brasil.
Nós temos, já como indicativo, uma quebradeira na indústria nacional a partir do advento da ALCA, tendo em vista que os países do NAFTA possuem 88% do PIB das Américas, enquanto o MERCOSUL, constituído pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, possuem apenas 8%. A nossa indústria, portanto, que já sofre com o modelo hoje vigente, hegemônico em nível mundial, com a entrada em vigor da ALCA, praticamente será dizimada. Mas, não contentes com isso, eles agora investem contra a agricultura e contra a pecuária do nosso País. Leio hoje na Gazeta Mercantil que temos o maior rebanho mundial livre de aftosa e o maior rebanho comercial do mundo.
Portanto, eles, tendo em vista uma disputa na área de aviões - e eles que defendem a questão do livre comércio - colocam barreiras, trazendo prejuízos irreparáveis à Nação brasileira, porque esses prejuízos já dados, independentemente do levante do embargo que se faça na próxima semana, já monta em aproximadamente 1,5 bilhões de dólares, e vão trazer prejuízos, que vão-se perpetuar no tempo pela desconfiança que vai gerar, no mercado internacional, à carne brasileira.
Portanto, nós aqui em Porto Alegre, Capital de um Estado, que possui um dos rebanhos mais qualificados, que traz para o País divisas na exportação de carne, temos a obrigação, a meu juízo, de fazer esta discussão no momento em que vem aqui a delegação canadense e a delegação do NAFTA para fazerem inspeção na carne brasileira.
Queremos dizer que nós,
pessoalmente, não concordamos com os tratados de livre comércio, porque esses
tratados, normalmente, protegem os países ricos, os países mais fortes. Até na
lógica dos tratados de livre comércio a posição do Canadá é contra isso, porque
eles querem exportar os seus produtos, mas não querem que nós venhamos a
exportar aqueles em que nós temos mais qualificação.
Agradeço aos Srs. Vereadores pela possibilidade da votação deste Requerimento, para que possamos fazer esta discussão na segunda-feira, nesta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 045/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu resolvi encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita a esta Casa que na Sessão da próxima segunda-feira, nós usemos um espaço da nossa Sessão, para fazermos a discussão de um tema que é extremamente atual, que está na pauta dos debates da mídia, do mundo político e empresarial, e da própria sociedade civil. Refere-se à questão da produção brasileira, à questão do embargo econômico em relação ao produto brasileiro, estabelecido pelo Governo do Canadá.
Eu fiz questão de encaminhar este Requerimento, porque tenho defendido ao longo do meu trabalho nesta Casa, que as Câmaras Municipais devem priorizar o debate, a luta, o trabalho pela conquista da política pública do Município, mas tem, também, a responsabilidade política, enquanto instituição política, de realizar os debates das questões nacionais e internacionais, muitas das quais inferem diretamente na vida do cidadão comum. Portanto, é papel das mulheres e dos homens públicos o esclarecimento, fundamentalmente nesta etapa da história, num período de globalização, de internacionalização da economia, de integração dos meios de comunicação desses temas. Não é mais possível que o conjunto da população de todos os continentes não compreenda que as questões econômicas não são mais meramente questões locais; que as definições dos tratados internacionais que são feitos pelos governos dos países devem, sim, ser acompanhados pelo povo que o elegeu. Essa questão do boicote da carne por parte do Canadá à carne brasileira não é um fato isolado. Na verdade é uma represália ao fato de o Brasil ter comercializado os aviões brasileiros de alta tecnologia, competindo dentro do Canadá, o que foi até compreendido pelo próprio povo canadense. Uma pesquisa feita por um jornal do Canadá perguntava se o boicote à carne brasileira era por uma questão sanitária ou por uma questão política. A mim surpreendeu que 72% dos canadenses - não dos brasileiros - disse que a decisão do Canadá de boicotar a importação da carne brasileira era uma decisão política. Quer dizer que é uma decisão que interessa à economia dos países do NAFTA, como também já falou aqui o Ver. Juarez Pinheiro.
O que está em jogo são os interesses do México, do Canadá, dos Estados Unidos. O que é mais impressionante é que exatamente quando se discute a integração econômica dos blocos, quando se defende, veementemente, um processo de internacionalização da economia, nós vemos que, na verdade, isso é uma farsa, quando isso se constitui um entrave aos interesses econômicos de uma empresa de um país chamado desenvolvido.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria que, também, no bojo desse debate que nós vamos fazer aqui na próxima segunda-feira, nós também discutíssemos o vergonhoso muro dos Estados Unidos que hoje isola a América Latina exatamente naquela região do planeta com três mil e quatrocentos quilômetros de extensão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia.): Em votação o Requerimento nº 045/01, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 038/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 038/01, como autor.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.ª Ver.ª Clênia Maranhão, Senhoras e Senhores. Nós temos esse Requerimento solicitando a presença do Secretário da Fazenda, porque há uma polêmica muito grande a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assembléia Legislativa, por intermédio do Dep. Berfran Rosado, fez cobranças a respeito de cumprimento da Lei Fiscal em que o Governador teria se desdobrado nesse sentido e pago multa com o seu salário de 30% por não cumprimento da publicação do Relatório Fiscal, publicidade perante o Tribunal de Contas e perante a população em geral. O Sr. Secretário Arno Augustin, eu ouvi ontem, foi bastante duro com o Deputado, mas, ouvindo-o, não lhe dei total razão, porque ele alega que ninguém prestou contas. Ora, esse é um argumento de que se fulano ou beltrano não prestou as devidas informações do último quadrimestre, que a Lei permite mais trinta dias, ou seja, até 30 de janeiro, portanto, amanhã já se completa meio mês além do prazo regulamentar, não é uma justificativa viável, porque a Zero Hora, hoje, através da coluna do Jornalista Barrionuevo, informa que quatrocentos e vinte municípios - e pequenos municípios - já fizeram essa prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ora, se pequenos municípios já o fizeram, por que os grandes municípios não o fizeram? Não vou entrar no problema do Estado, pois está com a Assembléia. Mas, aqui, em Porto Alegre, por que não o fizeram? Mais: se se tratasse, como tenho dito de uma Administração nova no Município de Porto Alegre, de partidos que nunca tivessem exercido a Administração Municipal de Porto Alegre, mas, não! É uma Administração que é continuada, pode ser de tendência “a”, “b” ou “c”, mas é do mesmo partido! Não se pode invocar o benefício da dúvida, o benefício da surpresa, o benefício da não-explicitação dos termos claros da lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara.
Vou aqui, Sr. Presidente Fernando Záchia, alertá-lo de que vai haver cobrança de que V. Ex.ª não fez essa prestação também. Só que já vou começar a encaminhar a sua defesa, porque, sem o Relatório da Prefeitura, do Executivo, a Câmara não tem os dados, inclusive dados reais, para fazer essa prestação de contas. Virá a cobrança de V. Ex.ª de que a Câmara também, como foi o caso do Sr. Secretário da Fazenda Arno Augustin cobrar que a Assembléia também não prestou, mas isso é uma questão estadual. Na nossa, aqui, estamos cientes, pois fomos da Mesa. Sabemos que, sem os dados do Poder Executivo, aqui, até de informação a respeito total de gastos absolutos da Prefeitura, é incumbência da Mesa da Câmara prestar essas informações, mas, de qualquer modo, um erro não justifica o outro. Se quatrocentos e tantos municípios, conforme informa o jornal Zero Hora hoje, cumpriram os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e aí, indago ao Partido dos Trabalhadores que é useiro e vezeiro em cobrar, que não pode aumentar, que não pode dar aumento aos funcionários, que isso e que mais aquilo, que para qualquer situação cobra a Lei do Nepotismo, quando é conveniente, quando tem que usar essa Lei para prestar contas, para dar a publicidade que todos os cidadãos querem e, mais, essa Lei é de maio do ano passado, de modo que não se pode dizer como as autoridades vêm dizendo, desconhecimento da Lei e sua complexidade. Afinal, os técnicos da Fazenda Estadual, por exemplo, os municípios não são menos, são ilustrados, até professores em direito tributário, portanto é inequívoco que o descumprimento da Lei é grave, e nós aproveitaremos, inclusive, essa presença do Secretário aqui, para verificar, enfim, se a saúde financeira da Prefeitura vai bem, porque não se tem previsão de aumento para os funcionários, porque independentemente de qualquer outra coisa, está na hora de os governos começarem a se preocuparem com a nova circulação de riqueza. Os governos que atacam o neoliberalismo, e até nós compreendemos isso, não é justo que façam o mesmo efeito do neoliberalismo, ou seja: o arrocho salarial em cima dos funcionários já completamente defasados nos seus salários.
Portanto, nós encaminhamos este Requerimento no sentido de que o Secretário já compareça a esta Câmara e dialogue com os Srs. Vereadores a respeito dos problemas econômicos, financeiros, principalmente, e do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que o Partido do Sr. Secretário Municipal, como Partido do Sr. Secretário Estadual atual, ambos Secretários, o Partido dos Trabalhadores tem cobrado acirradamente a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a tudo aquilo que é conveniente invocá-la. Agora, quando do seu cumprimento as coisas são de um linguajar bem diferente.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância em ter usufruído um pouco mais de tempo previsto pelo Regimento.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de saber se para convocação, porque eu não ouvi, não li, não tenho o texto, foi respeitado o que dispõe o Regimento, art. nº 137, § 1º, que diz que a convocação será comunicada ao Prefeito, pelo Presidente, mediante ofício ou indicação precisa e clara das questões a serem respondidas. Evidentemente, nós vamos aprovar ou não a convocação, mas, pergunto se os quesitos já estão formulados, para que se possa...
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esclarecimento do Plenário e do próprio Ver. João Dib, é oportuna a Questão de Ordem, do Ver. João Antonio Dib. Como estamos em recesso, uma questão atípica da Câmara, e estando para reiniciar a partir de amanhã, dia 15, oficialmente, então, nós iríamos aprovar o Requerimento e até marcar uma data para o funcionamento normal da Câmara. Por isso ainda não encaminhamos as questões no Requerimento. Por isso aceitamos a Questão de Ordem do nobre Vereador, e se o Ver. João Antonio Dib entender que o Requerimento deve ser reformulado para ter os dispositivos legais absolutamente cumpridos, nós pedimos o adiamento para ficar exatamente fora do recesso. Mas apenas quero dizer que, realmente, acho que não estão aí os quesitos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, no entendimento deste Vereador, Ver. João Dib, está implícito. Mas para que o conjunto de Vereadores possa saber, na íntegra o conteúdo do Requerimento, solicito ao Sr. 3º Secretário proceda à leitura do Requerimento.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.)
“Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Requeiro a V. Ex.ª, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, a convocação do Secretário Municipal da Fazenda, pelos fatos e fundamentos que seguem.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece inúmeros instrumentos de controle da gestão fiscal dos entes públicos. Inegavelmente, trata-se de um diploma legal que está a exigir, entre outros comandos, a efetiva transparência da elaboração e divulgação dos documentos orçamentários e contábeis.
O egrégio Tribunal de Contas do Estado, através da Instrução Normativa nº 12, dispõe sobre a regulamentação da Resolução TCE-RS nº 553, de 6 de setembro de 2000, e estatuiu, no âmbito de sua competência, a via procedimental para acompanhamento e prestação de contas dos Poderes e órgãos de que trata a indigitada Lei Federal. Por evidente, quanto ao prazo reproduz a cogência da entrega do Relatório da Gestão Fiscal em até 30 dias após o fechamento do respectivo quadrimestre. Ora, é público que o Poder Executivo, inclusive com ampla divulgação pela imprensa, não cumpriu o prazo disposto quanto à entrega do Relatório referente ao quadrimestre encerrado no mês de dezembro, que compreende o período do último quadrimestre do exercício. O termo fiscal verificou-se no dia 30 de janeiro do corrente ano, cujo descumprimento acarreta inúmeras sanções para o Município, sem prejuízo da responsabilização do administrador. Ademais, a ausência do Relatório em questão e de outros demonstrativos limita a ação parlamentar na medida em que lhe retira o atributo de fiscalização da Prefeitura, bem como inviabiliza que o próprio Poder Legislativo emita o seu Relatório.
Por fim, cabe aduzir que o cumprimento da Lei não pode ficar ao talante do administrador na parte que lhe interessa, mas sim na integridade dos seus dispositivos, sob pena de infração do próprio ordenamento jurídico. Assim sendo, a título de exemplo, não pode ser invocado somente para embasar cortes na despesas ou ainda para não promover reajustes de salários dos servidores. A presença do titular da Fazenda nesta Casa impõe-se para os devidos esclarecimentos, pois não é crível que, após várias interpretações que alongaram o início de vigência das normas em destaque, o Poder Executivo ainda não se tenha adaptado. Diante do exposto, apelo desde já para que os nobres Pares aprovem a presente proposição.”
Era isso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, verifico que as questões que o Secretário deveria responder não foram formuladas.
Eu entendo que a solicitação do Ver. Nereu D'Avila é importante sem dúvida nenhuma. No seu encaminhamento, ele fez algumas colocações mais importantes do que se possa pensar à primeira vista. Eu penso que o importante seria convidar o Secretário, e então ele poderia ser questionado no Plenário. Se for convocado, temos de formular os quesitos. Penso que melhor seria o convite ao Secretário. Aí dez Vereadores poderiam colocar os seus problemas, as suas dúvidas, as suas questões. A convocação exige quesitos formulados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu também penso como o Ver. João Dib: na convocação tem de haver a formulação específica ao Secretário. O Ver. Nereu D’Avila, com muita clareza, colocou a situação do quadro. Mas o que diz o nosso Regimento é que deveríamos ali, Ver. Juarez Pinheiro, já determinar as formulações para o Secretário, mediante convocação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para concordar com a posição colocada por V. Ex.ª - e da leitura do Ver. Ervino, apanhei apenas uma parcela -, parece-me que tem uma regulamentação do Tribunal de Contas do Estado e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu não sei se essa normatização consta também do Processo. De qualquer forma, penso que a posição de V. Ex.ª já contempla o que nós entendemos sobre a matéria. Perguntaria se esse material do Tribunal de Contas se encontra junto ao Processo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Respondendo objetivamente: não, Vereador Juarez Pinheiro. Só consta do Processo o Requerimento do Vereador Nereu D’Avila.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, logicamente é de nossa responsabilidade, e de todo o cidadão, conhecer as leis. Mas não temos a obrigatoriedade de conhecer os pareceres do Tribunal de Contas - parece-me que eles deveriam estar junto ao Processo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Correto, Vereador.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu gostaria que a Diretoria Legislativa me informasse se é possível retirar o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Presidente pode, desde que seja para complementar, através da anexação dos pareceres do Tribunal de Contas, ou para que pudéssemos alterar a convocação para o convite.
O SR. NEREU D’AVILA: A sugestão do nobre Ver. João Antonio Dib é cabível. Entre convidá-lo e convocá-lo, gostaria que o mesmo fosse convidado, para não dar a impressão de nenhuma hostilidade, absolutamente inexistente.
Quanto à questão do Ver. Juarez Pinheiro, surpreende-me, pois não há nenhum dispositivo regimental. Há uma questão normativa do Tribunal de Contas que instrui o processo da Lei. A Lei é de maio e a instrução normativa é de setembro. Portanto, a instrução normativa trouxe a complementação da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de maio do ano passado. A questão do Ver. Juarez Pinheiro é dispensável. A outra questão é legal e regimental.
Portanto, nós optamos, se V. Ex.ª concordar, para que possa ser transformado em convite, porque não há nenhum óbice. O que importa é termos um diálogo com o Secretário, até por outras questões pertinentes que o próprio Ver. João Dib irá formular no dia da presença do Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª demonstra a sensibilidade necessária. Tiramos, neste momento, da Ordem do Dia, para que V. Ex.ª possa transformar a convocação em convite. Certamente ingressará na próxima Sessão.
Em votação o Requerimento nº 040/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, existem três Moções sobre a mesma matéria. Requeiro que sejam unificadas, para efeito de debate.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª, atento como é e facilitando os trabalhos da Mesa, aponta que os três próximos Requerimentos tratam da mesma matéria. Faremos a unificação do debate. Os Vereadores poderiam encaminhar em uma única vez esses três Requerimentos; então, faríamos a votação.
Então, Ver. João Dib, entendo que os três
Requerimentos, de autoria dos Vereadores Marcelo Danéris (Requerimento nº
041/01), Sebastião Melo (Requerimento nº 042/01) e Adeli Sell (Requerimento nº
043/01) tratam da mesma matéria; portanto faríamos um único encaminhamento e,
depois, a votação geral. Em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura dos três Requerimentos.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê os Requerimentos nºs 041/01, 042/01 e 043/01.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 41/01, como autor.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pretendo ser breve. Este Requerimento quer marcar primeiro a indignação, que é nossa, mas também do povo brasileiro, com a forma como o Brasil tem sido tratado pelos grandes grupos econômicos e pelos países desenvolvidos no chamado livre comércio.
Aqui no Rio Grande do Sul, o Governador do Estado junto com o Presidente da Assembléia Legislativa tiveram uma posição muito clara em defesa dos produtos brasileiros e também dos interesses da economia gaúcha. Essa é uma demonstração de dois poderes que dialogam e que se pronunciam em favor dos interesses dos gaúchos, em favor dos interesses do nosso Estado, em favor da nossa economia, mas também na defesa do nosso País ao ataque que ele vem sofrendo no chamado livre comércio mundial, em que as leis são respeitadas para os países mais poderosos economicamente, mas em que os países periféricos da economia, os países do chamado Terceiro Mundo são tratados como nós temos visto nesses últimos dias.
Nós queríamos assinalar, desta Casa, o nosso pleno apoio ao pronunciamento do Governador do Estado, companheiro Olívio Dutra, e ao pronunciamento do Deputado Estadual, Presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Zambiasi. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 042/01, como autor.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, que é o repositório de tantas lutas da cidadania ao longo da sua história, não se poderia calar frente a essa barbaridade que estamos presenciando. Isso nada mais é do que o que lemos, o que ouvimos e o que vemos todos os dias: é o tacão do imperialismo que, mais uma vez, do ponto de vista discriminatório com os países do Terceiro Mundo, colocou, de forma unilateral, a suspensão da importação da carne brasileira.
Sabemos - e acho que o mundo, hoje, sabe - que a suspensão não tem nada a ver com a questão da “vaca louca”; tem a ver com a questão da empresa “Bombardier”, de aviação, canadense, nessa relação conflituosa com a EMBRAER, empresa de aviação brasileira. Nós, Vereadores de Porto Alegre, somos representantes dessa sociedade aguerrida, que tem dado demonstrações, ao longo da sua história, de não-submissão e de repúdio permanente a essa política imperialista, nojenta, que se tem traduzido em miséria a cada dia. Enquanto as crianças do nosso Brasil passam fome, nos países do Primeiro Mundo sobra alimentação.
A globalização é para o Terceiro Mundo, porque as barreiras começam pelos Estados Unidos, que é uma das maiores barreiras comerciais, pai da pátria do defensor do liberalismo. Neoliberalismo fora dos Estados Unidos, porque lá o suco de laranja tem que pagar taxa de 40%. É o discurso “de calça curta”. Mas isso não é só nos Estados Unidos. Na comunidade européia também é assim. Aliás, faço, aqui, um parêntese para dizer que eu tenho muita afinidade e me somarei a muitas das políticas públicas do Governo da Frente Popular quando se tratar da inclusão social. Mas eu não entendi até agora o apoio a esse reacionário contumaz chamado José Bové, que é o maior defensor das barreiras francesas, e que está sendo elogiado por um governo que, na nossa avaliação, é contrário a isso. Ainda bem que eu vejo gente da esquerda alijada dentro do próprio Partido dos Trabalhadores, vendo que esse barco não foi bem conduzido. Olha, a esquerda alijada tem que apoiar, sim, a pesquisa, porque a pesquisa de hoje pode ser a solução de amanhã; a pesquisa do transgênico de hoje pode ser a solução para matar a fome de milhares de indianos, brasileiros e coreanos de amanhã.
Hoje, há um artigo na Zero Hora, do Renato de Oliveira, dizendo que o Governo do Estado faz grandes investimentos na pesquisa, no entanto, o Secretário da Agricultura vai lá dar apoio ao reacionário, o reacionário José Bové, esse, sim, defensor contumaz das barreiras francesas. Eu não podia deixar de fazer esse repúdio a essa atitude imperialista, globalizada, irresponsável contra o nosso País. Essa atitude, Ver. João Dib, está trazendo desemprego, fechamento de frigoríficos, férias coletivas, especialmente no Rio Grande do Sul, que tem uma enorme quantidade de frigoríficos. Por isso queremos aqui, mais uma vez, sinalizar para esta Casa.
Vejam que o Ver. Adeli Sell, o Ver. Marcelo Danéris, e eu não conversamos entre nós, mas de imediato, por razões diferentes, fizemos as moções que são unificadas para a votação nesta Casa, para mostrar, claramente, à sociedade gaúcha, à sociedade brasileira, que nós não compactuamos com essas medidas imperialistas que destroem cada vez mais as economias nacionais, e que coloca os países da América Latina como fundo de quintal desses que sempre pisotearam a Pátria brasileira e os interesses nacionais. A luta continua. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 043/01, como autor.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como disse o Ver. Sebastião Melo, nós, os três Vereadores que propusemos as moções, não conversamos sobre esse tema. As moções coincidentemente foram protocoladas no mesmo dia. Este é um debate que está tomando conta do País e é inclusive um debate internacional, na medida em que houve uma ofensiva por parte de alguns setores do governo brasileiro, não ao governo brasileiro - inclusive quem está aqui para defender Fernando Henrique Cardoso deveria olhar muito bem para a tímida ação do governo. Houve pessoas dentro do governo que tiveram atitudes diferenciadas, e eu as elogio. O que precisamos é de uma ofensividade como está havendo na sociedade civil brasileira. Vejam que inclusive eu proponho uma outra moção, que não preciso nem encaminhar, de apoio aos dirigentes de bares e restaurantes diferenciados de São Paulo e à Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, que estão boicotando os produtos canadenses e que voltarão a utilizá-los, quando eles comprarem a nossa carne. Essa é uma ação concreta. Não somos nós que estamos fazendo retaliação. Estão retaliando o Brasil e, pior do que isso, não apenas estão impedindo a venda da carne brasileira para a América do Norte, como estão fazendo com que outros países acabem tendo dúvidas sobre a sanidade dos nossos animais. E todos sabem que nós não temos problemas com a doença, não que estejamos despreocupados com as questões sanitárias dos animais que são abatidos no Brasil. Nós tivemos dois focos de febre aftosa, infelizmente, no Rio Grande do Sul. Nós sabemos o quanto isso custou para a economia do Rio Grande e do Sul. E tomamos medidas concretas para a sanidade animal e vamos permanentemente cobrar do nosso governo, porque ele é nosso. Vejam o prejuízo para o Rio Grande do Sul, para o Mato Grosso do Sul e para os outros produtores de carne, e isso por uma disputa comercial, na qual os canadenses estão perdendo lugar para o Brasil, na construção dos aviões. Quer dizer, quando a competição, que é tão alardeada pelos defensores do neoliberalismo, não está a favor deles, mas a nosso favor, não vale o jogo! Afinal de contas, que livre comércio é esse? Que globalização é essa? Quando interessa ao Norte, para oprimir o Sul? Quando interessa aos ricos, para oprimir os pobres? Aí interessa!
Nós temos que mostrar nossa força, porque nós também, diferentemente de Bové, queremos que haja comércio entre os povos, que haja solidariedade entre os povos. Inclusive achamos que a posição do Bové a respeito do comércio é uma visão atrasada e conservadora. Ele não me engana! Eu sou progressista; ele é atrasado, porque a posição do Bové, defendida nos jornais europeus, que eu li, não é uma posição que nós, do PT, defendemos. Aqui ele fez mediações, vendeu outro peixe. Mas eu li o jornal Liberation, que é um jornal independente, de esquerda, da França. Ele não me engana! Temos de ser coerentes sempre. Queremos a solidariedade entre os povos, um mundo melhor, queremos que o comércio seja, de fato, livre, soberano, que se faça conjugação de preços, não as imposições da Organização Mundial da Saúde. Nós não queremos ver o que aconteceu, no ano passado, nos Estados Unidos, nas decisões da OMC, e não queremos os pactos, os acordos de Davos, na Suíça; nós queremos um país soberano, produzindo e vendendo um produto de qualidade, como é a carne brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar os Requerimentos nºs 041, 042 e 043/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve. Estou contente em ver que os partidos se unem para defender as posições do povo brasileiro. Realmente, o que está acontecendo é estranho e difícil de entender, mas eu gostaria também de ressaltar a atuação do Ministro Pratini de Moraes, do Ministro das Relações Exteriores, Celso Laffer, que já está conseguindo vitórias a favor do Brasil, dentro do MERCOSUL. Portanto, o problema da “vaca louca” serviu para unir um pouco o povo brasileiro. O que eu não entendo é que, às vezes, os assuntos derivam e vão para muito mais longe. Mas o importante é que seja encontrada uma solução rápida para que o Brasil não seja mais prejudicado. Assim o povo brasileiro está junto com o governo, com os políticos, com as assembléias, com a Câmara e o Senado. Espero que essa união continue para a solução de outros problemas que nós temos de enfrentar. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar os Requerimentos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara de Vereadores, hoje, dá uma demonstração da sua qualidade e da sua responsabilidade como referência, não só neste Estado, mas no Brasil.
Eu quero dizer que de todas as intervenções aqui feitas, destaco a intervenção da Ver.ª Clênia Maranhão, que me parece apanhou o cerne da questão, aquilo que eu também buscava enfocar, que é a forma como se dá, hoje, o processo de globalização e a questão dos tratados de livre comércio, com os países mais fortes e mais ricos ficando cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
A Vereadora, quando saiu da tribuna, chamou-me a atenção a lógica que ela me colocava. Nós, e no caso eu, pessoalmente, com toda a certeza, não concordo com os tratados de livre comércio, porque entendo que os tratados de livre comércio colocam no mesmo patamar, Ver.ª Clênia Maranhão, países altamente desenvolvidos tecnologicamente com países cuja população, na sua maior parte, se encontra na miséria absoluta. Portanto, o livre comércio entre países com tecnologias tão diferenciadas, com poderes econômicos tão diferenciados é absolutamente incongruente e leva, na verdade, à fome, ao desemprego, à morte milhares de pessoas, porque o mercado é colocado como questão central e não a pessoa humana.
Mas, para aqueles que defendem o livre comércio, e é o caso agora dos Estados Unidos, do Canadá e do México, a tese levantada - inclusive, querendo antecipar agora a ALCA de 2005 para 2003 - é de que o livre comércio beneficia a todos, e que as mercadorias, os serviços e o capital devem circular livremente sem qualquer barreira. Pois esses senhores que estão defendendo isso neste momento, e agora o encontro em Buenos Aires nos dias 7 e 8 de abril, e depois em Quebec, no próprio Canadá, esses senhores que querem antecipar, que querem a tese do livre comércio são, Ver. Sebastião Melo, os que estão agora demonstrando que querem o contrário: eles querem a nossa submissão, porque dizem que querem os tratados de livre comércio, mas impedem que nós façamos as nossas exportações naqueles nichos do mercado mundial em que nós temos competência. O Brasil tem, realmente, hoje, o maior rebanho livre de aftosa, o maior rebanho comercial do mundo, isso dito por jornais categorizados, como Gazeta Mercantil, que tem articulistas profundamente dedicados ao tema. E qual é argumento deles? De que os nossos produtos estariam com a doença da “vaca louca”. O que é a “vaca louca”? É uma doença contraída pelos bovinos a partir da ingestão de rações com carcaças de ovinos que tenham uma doença chamada escarlate, que se prorrogou por muito tempo na Europa. Nós não temos esse problema aqui. Na verdade, o Canadá colocou barreiras ditas não-tarifárias, ou seja, barreiras para que se protejam os seus produtores e impeçam os países emergentes, no caso o Brasil, de fazer as suas exportações.
Luiz Fernando Veríssimo, repito, foi muito feliz, ele disse que a “vaca louca” merecia uma estátua. Eu entendi e creio que ele foi feliz, porque ele chama a atenção, Ver.ª Clênia Maranhão, de que temos a ALCA para ser assinada em princípio de 2005; diga-se de passagem, eu, que tenho sido um crítico contumaz do Governo Federal, que o Brasil ainda é o único país dúbio em relação à ALCA; porque a Argentina, o Chile, os governos desses países estão buscando antecipar a ALCA, numa absoluta irresponsabilidade. O Governo Fernando Henrique aceita a ALCA, e eu não concordo com isso. Ele aceita a ALCA para 2005. E eu creio que a ALCA realmente aniquila completamente a indústria brasileira, porque nós temos apenas, e eu já disse isso, 8% do PIB das Américas no MERCOSUL, enquanto que eles têm 88%. Eles têm uma tecnologia absolutamente desenvolvida, e nós não temos nenhuma condição de competir. Mas, fazendo o que o Canadá fez, com esse embargo, na verdade ele está não só destruindo a indústria brasileira, como já há essa hegemonia de políticas implantadas pelos países mais ricos do mundo, mas aquele campo, aquele nicho do mercado mundial em que o Brasil tem competência para fazer a disputa. Não somos contra o comércio internacional, não somos contra que haja integração dos países, mas a integração tem de se dar por razões de ordem cultural, de ordem social e não apenas para beneficiar mercados para abrir as economias dos países pobres.
Concluo dizendo Sr. Presidente, que o país tem a oportunidade e a responsabilidade, no contexto da América Latina, de lutar pela não-implantação da ALCA, porque nós temos um exemplo prático com a questão da “vaca louca”: a destruição da indústria nacional, desemprego, violência e também a destruição daquelas potencialidades que temos na pecuária e na exportação de grãos.
Esta Casa dá uma demonstração hoje de responsabilidade, porque se é um tema nacional, se o País é uma federação composta por União, Estados, Municípios, e nós somos militantes sociais, como disse a Ver.ª Clênia Maranhão, militantes políticos, nós temos obrigação de tratar de um tema que afeta a vida de todo o povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar os Requerimento nºs 041, 042 e 043/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltei à tribuna porque, nesta manhã, o tema que tomou conta do nosso Plenário foi o tema do embargo econômico em relação ao produto brasileiro da maior importância do ponto vista nacional e também gaúcho, que foi a decisão tomada pelo governo canadense no sentido de defender os interesses de uma empresa dos países do NAFTA: a Bombardier. Fez essa medida de represália. Usando do seu poder econômico baseado nos interesses econômicos dos grandes grupos dos Estados Unidos, criou essa política louca - essa sim é louca - de um governo que faz parte dos acordos do livre comércio, por um lado, e que, contraditoriamente, dentro da sua mesma lógica, tenta criar barreiras econômicas para outros países.
Acho que este debate inclusive vai permitir uma compreensão mais clara por parte da população e não apenas de setores políticos sobre quais são as verdadeiras causas, os problemas que hoje afetam a humanidade. Durante muito tempo a questão do MERCOSUL ocupava a pauta dos jornais; eram pauta dos debates políticos as dificuldades de efetiva integração dos países do MERCOSUL; as medidas restritivas, inclusive da fronteira brasileira em relação aos países do MERCOSUL e vice-versa facilitaram o descrédito dessa possibilidade, o que é extremamente grave, porque isso favorece a política da ALCA, do Livre Comércio das Américas - que de livre não tem nada -, que não se refere a nenhuma ação de liberdade, mas que se refere à manutenção de interesses econômicos dos grandes grupos em detrimento a uma ação produtiva na área econômica. Hoje se discute em todo o mundo a questão da taxação do capital especulativo; hoje se discute em todo o mundo a questão da internacionalização da economia, dos benefícios desse processo de globalização e dos malefícios que ele tem trazido. Infelizmente, esse debate que acontece em todos os continentes ainda é restrito a pequenos grupos de intelectuais ou de políticos, porque as condições de vida da maioria da população lhes impõem uma luta pela sobrevivência, pelo seu cotidiano, que absorve a maioria dos moradores deste planeta. Portanto, é extremamente difícil, para o conjunto das comunidades, fazer este debate; porém cabe a nós, políticos, tentar decodificar, tentar mostrar que o fechamento de um frigorífico no interior do Rio Grande, tem relação direta com uma decisão tomada pelo governo canadense e pelo governo americano. Eu vi também que, hoje - ocupou as manchetes de todos os jornais -, os técnicos viriam analisar, avaliar as condições sanitárias brasileiras. Lendo, eu fiquei lembrando que esses técnicos eram técnicos da NAFTA, portanto funcionários da NAFTA, técnicos desses três países, e lembrei, também, de uma missão da ONU que foi investigar o Iraque, depois que os Estados Unidos bombardearam o Iraque. Eles bombardearam inclusive escolas e hospitais iraquianos, e a missão da ONU que foi avaliar o Iraque era composta única e exclusivamente de representantes americanos. Evidentemente que o resultado da avaliação foi o resultado dos interesses que eram representados por aqueles técnicos. Eu espero que, com a vinda dos técnicos canadenses, isso não se repita no caso brasileiro. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar os Requerimentos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a sabedoria de quem dirige esta Reunião da Comissão Representativa, e a orientação correta da Diretoria Legislativa permite que se vote em conjunto três Requerimentos, de autoria dos Vereadores Marcelo Danéris, Sebastião Melo e Adeli Sell, que convergem no mesmo objetivo. Isso, de certa forma, transforma esta Casa Legislativa, por sua Comissão Representativa, num grande fórum internacional, com debates de temas que certamente se adaptam à discussão, na medida em que envolvem práticas absolutamente incompatíveis com o discurso de muitos, que, prevendo o livre comércio internacional, utilizam-se de estratagemas das mais diversas ordens, desde as chamadas análises fitos-sanitárias até outros tipos de embargos, para, na prática, negarem por inteiro aquilo que discursam e afirmam com tanta segurança.
É evidente que esse fato, por si só, permitiria uma grande discussão. A minha postura liberal recomenda nunca sacralizar e nem demonizar qualquer postura, na medida em que todas elas apresentam alguns aspectos positivos e devem nos ensejar alguma cautela, na razão direta de que a verdade nunca está inteiramente de um lado e nem inteiramente de outro.
No caso concreto, acho que
os três Requerimentos ensejam que, nesta Casa, se assinale uma reação positiva
da comunidade brasileira como um todo, para que, desde as autoridades federais,
desde o Presidente da República, seus ministros, o chefe dos seus poderes, as
suas categorias profissionais, não só as que representam o interesse direto do
exportador, mas também os segmentos de trabalhadores, todos se unissem, se
posicionassem, dentro de uma situação, cujas conseqüências são muito maiores
pelo reflexo do que propriamente pelo fato em si. Todos sabemos que a decisão
das autoridades canadenses de suspender a comercialização de carne brasileira
no seu território traz consigo, além do desgaste natural da redução da
comercialização propriamente dita, uma repercussão global, o que é mais grave,
pois põe em xeque esse nosso produto em todos os quadrantes do mundo, pois a
carne brasileira é comercializada na Ásia, na América do Sul, no Oriente Médio,
na Europa e, fortemente, nos EUA. Essa repercussão, pela postura equivocada e,
de certa forma, difamatória, do governo canadense e de suas autoridades, é
muito mais grave e tem de ser sopesada com muito mais profundidade do que
propriamente a recusa em si da aquisição da carne brasileira.
Aliás, há poucos dias, o ilustre representante do PPS na Assembléia Legislativa do Estado, em uma emissora de rádio, quando conosco dividia o microfone, salientava que é um direito do canadense comprar ou deixar de comprar a carne brasileira, com o que eu concordo. Eles podem até não querer fazê-lo, pelas razões que entenderem corretas, mas o que não podem é oferecer justificativas que não condizem com a verdade e que, mais ainda, carregam sobre esse produto uma má fama que pode prejudicá-lo definitivamente nas suas pretensões de expansão, especialmente neste momento em que a redução da comercialização da carne européia e de toda a Comunidade Européia de Livre Comércio abre um espaço para que os grandes produtores mundiais de carne, leia-se Brasil, Argentina, Austrália e Índia, tenham incrementado o seu mercado e obviamente fortalecida sua economia com o resultado dessa negociação.
Por isso, Sr. Presidente, é óbvio que venho, em nome do Partido da Frente Liberal, à tribuna, para dizer que cumprimento a Casa pela sábia decisão de englobar esses três Requerimentos em um só e por permitir que o assunto seja tão exaustivamente discutido na Casa. Por final, o que é natural, gostaria de emprestar o meu irrestrito apoio à decisão favorável deste Legislativo, que certamente se sucederá a este encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 041/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento nº 042/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo e o Requerimento nº 043/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. As idéias dos três Requerimentos são as mesmas, portanto, faz-se deles um só Requerimento. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS por unanimidade.
Requerimento nº 039/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Lê.) “Requer que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2001 seja destinado a assinalar o Dia Internacional contra Qualquer Tipo de Discriminação.” Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me dirigir expressamente ao Ver. Aldacir Oliboni, que é o requerente da utilização do período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2001 para a finalidade de assinalar o Dia Internacional contra Qualquer Tipo de Discriminação. A matéria e o seu Requerimento, Ver. Aldacir Oliboni, me permitem renovar um posicionamento de que os Vereadores que integram a Casa há mais tempo são plenamente conhecedores. Eu, sistematicamente, voto contra a utilização dos períodos Grande Expediente e Comunicações para finalidade diversa daquela que é a sua finalidade regimental. Devo reconhecer a seu favor que, lamentavelmente, no meu ponto de vista, isso é uma praxe aqui na Casa, e que V. Ex.ª age corretamente buscando ocupar o espaço de acordo com o que entende que é certo, buscando colocar alguma finalidade que, a seu juízo - e certamente a juízo dos demais integrantes da Casa -, será justificativa suficiente para que se interrompa o funcionamento normal da Casa no dia 19 de março, com a utilização do período de Comunicações para esse objetivo.
Eu venho à tribuna para que fique muito claro que o meu voto contrário não é ao Requerimento de V. Ex.ª é contrário a todo tipo de Requerimento que busque utilizar o Grande Expediente e as Comunicações, períodos que, em toda a luta pela mudança regimental da Casa, quisemos colocar como o momento principal da discussão política nesta Casa, porque entendemos que esses fatos que querem ser registrados no Grande Expediente ou em Comunicações deveriam comportar, pela sua importância, a realização de uma Sessão Especial ou de uma Sessão Solene. Repito, numa homenagem ao Ver. Aldacir Oliboni, que está estreando neste Legislativo e já marca uma atuação muito forte: não é nenhuma predisposição contra o seu Requerimento, que, dentro do que é tradicional aqui na Casa, tem pleno ajuste. É a repetição de uma posição que não surpreende os Vereadores João Dib, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Adeli Sell, porque com uma única exceção - e a Ver.ª Clênia Maranhão sabe que foi uma homenagem que fiz a ela e às mulheres deste País -, votei sistematicamente contra a utilização desses períodos para essas finalidades que não são, rigorosamente, aquelas que o Regimento da Casa propõe. De resto, Sr. Presidente, o meu maior respeito à proposição do Ver. Aldacir Oliboni que, certamente, está acompanhando a maré, a onda que leva para esse caminho, e ele não vai ficar atrás, ele também vai procurar ocupar o espaço da forma como os outros colegas vão ocupando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 039/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos votar favoravelmente o Requerimento com a tranqüilidade de quem está acompanhando sempre as Sessões desta Casa, só que, no período das Comunicações, são oito Vereadores que falam cinco minutos cada um e, dificilmente, os oito Vereadores abordam o assunto, o tema da homenagem. Geralmente dois ou três Vereadores apenas falam, o que não impede que os demais Vereadores continuem debatendo os assuntos da mais alta relevância, os problemas desta Cidade e, eventualmente, do País. Portanto, a nossa Bancada vai votar favoravelmente ao Requerimento, sem nenhuma preocupação. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer rapidamente a minha intervenção, mas eu não quis deixar de fazer esse encaminhamento ao Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, porque esse Requerimento trata de um tema que neste ano tem um significado muito especial.
As conferências internacionais da ONU, geralmente, referem-se a ações que são consideradas pelos países membros como ações fundamentais de serem enfrentadas. Neste ano o tema do Congresso Mundial da ONU, que vai acontecer em Johannesburg, na África do Sul, tratará especificamente da questão do preconceito racial, do ódio entre os povos e da discriminação.
O fato de mais de cem países, centenas e centenas de ONGs estarem-se organizando para ir até a África discutirem o tema da discriminação é uma demonstração de que nós, mesmo entrando no século XXI, depois de tantos e tantos debates contra a discriminação e de tantas lutas para uma condição de igualdade, de respeito às diferenças, avançamos pouco em relação a isso. Então, eu considero muito importante que, logo no início deste ano, em um dia determinado que se considere dia de integração dos debates sobre a questão da discriminação, esta Casa possa fazer um debate sobre a discriminação no nosso Município. Particularmente eu já estou coordenando um comitê que levanta sugestões - eu sou Vice-Presidente de uma entidade nacional que tem assento no fórum das ONGs - para o Fórum Internacional que vai acontecer em Johannesburg, África. É um tema extremamente importante, e nós devemos fazer desse dia, que vamos estabelecer, um dia de posicionamento desta Casa contra toda a forma de discriminação em relação aos homens, às mulheres e às crianças. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 039/01, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.
Requerimento nº 044/01, do Ver. Adeli Sell. (Lê.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu consulto V. Ex.ª se esse Requerimento já não estava incluído no rol das matérias sobre as quais já decidimos; o objeto é o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Este não estava, Vereador.
Em votação o Requerimento nº 44/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem a ANATEL fez o leilão da Banda D. Pelos números, o Governo terá uma boa quantia de dinheiro, mas a pergunta que nós deveríamos fazer é a seguinte: por que o leilão da Banda C “deu com os burros n’água”? Com toda essa badalação de Banda A, B, C, D e E o cidadão comum às vezes não se dá conta das coisas dentro dessa barafunda de bandas da telefonia celular. É que para o leilão da Banda C poucas ou nenhuma empresa de telefonia fixa poderiam participar, pois a Banda C está “a ver navios”, enquanto a Banda D teve quem se predispusesse a pagar um monte de dinheiro.
A telefonia dá muito dinheiro no Brasil. A ANATEL que vai à televisão, que fala mundos e fundos do que está conseguindo, tem de dar algumas explicações. Primeiro: uma funcionária desta Casa mostrou-me algumas contas de telefone da EMBRATEL, que estão erradas. Quem quiser pode ver as barbaridades na cobrança das contas. Ontem ainda um cidadão me procurava no meu gabinete, mostrando contas da CRT com um pedido comprovado de desligamento de um telefone comunitário, e a CRT continua cobrando a conta. Não bastasse isso, há vários outros equívocos; cito dois casos, mas tenho uma pasta recheada de reclamações de contas de telefone, inclusive vou procurar, esta semana, o Dr. Ben Hur Rava, do PROCON, para saber das queixas de telefones com cobranças de contas erradas. Também tenho dezenas de preocupações de pessoas que me mostram a cobrança, principalmente de telefone fixo para celular, no mesmo dia, duas ou três vezes o mesmo telefone, quando a pessoa ligou apenas uma vez, com os mesmos minutos ou segundos. Como a pessoa se defende disso? Não há defesa, porque as empresas de telefonia não deixam o cidadão comum se defender. Afirmam que a ligação foi feita, mas se estou dizendo que não a fiz, como posso comprovar? É uma lenga-lenga sem fim. Precisamos de uma fiscalização rigorosa das empresas de telefonia. Percebe-se um descontrole absoluto. Há uma ligação de um telefone celular do interior do Estado, com um número 0800. A pessoa estranhou, e era um telefonema da EMBRATEL, que perguntou a esse cidadão se havia ligado para o telefone tal, que é o meu telefone. Como essa pessoa vai lembrar se ligou para o meu número em maio? Como a EMBRATEL pode cobrar, se ela não tem controle absoluto sobre isso? Vamos ficar quietos, vendo a população ser cobrada por telefonemas que não deu? Para não falar, agora, dos problemas de telefones públicos que “comem” as fichas. Há os vândalos que fazem estragos, é verdade, mas de mim não precisam cobrar, porque sempre fui contra qualquer ato de vandalismo.
Tenho nesta Casa uma lei, que espero ver votada até a metade de abril, que está na Ordem do Dia há meses, sobre as pichações. As empresas têm de cuidar de todas essas questões e quem têm de fiscalizar é a ANATEL. Já disse e repito, a ANATEL é um cabide de empregos e nada mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o principal assunto de Pauta foi o problema do embargo canadense à produção agropecuária, principalmente do nosso gado: a questão da “vaca louca”.
Eu queria objetivar um pouco esse assunto, porque o Governo do Estado do Rio Grande do Sul sempre fez um discurso favorável à agricultura. O partido que dá sustentação ao governo do Estado sempre fez um discurso favorável nesse sentido, mas está prejudicando a zona rural de Porto Alegre. Por que esse debate, e por que surgiu o problema da “vaca louca”? Porque nós nos afastamos da produção natural. Temos uma zona rural rica, na Cidade de Porto Alegre, que deve ser incentivada, e não o é pelo Poder Público Municipal. Temos vários estabelecimentos na nossa Cidade que buscam os alimentos ecologicamente corretos e o mais conhecido é a Coolméia. Se há uma crítica em relação às injustiças que estão sendo feitas com relação ao problema da “vaca louca” no Brasil, se há um discurso favorável à agricultura e se há um discurso com relação a produtos naturais ecologicamente corretos, sem transgênicos, sem agrotóxicos, onde está o incentivo do Governo do Estado e da Prefeitura de Porto Alegre a esses estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do consumidor produtos naturais, a produção ecologicamente correta? Não há. Então, se discursou muito aqui, mas não se objetivou o problema para a realidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.
O Ver. Ervino Besson quis tratar de um assunto, na semana passada, mas não houve quórum, sobre a fantástica Festa dos Navegantes que trouxe à tona uma outra questão: o transporte fluvial de passageiros. Temos a Lei nº 6384, de 1989, que diz, por exemplo: “Fica implantado o transporte hidroviário coletivo de passageiros em Porto Alegre para funcionamento no Rio Guaíba. O transporte de passageiros poderá ser implantado em parte ou em toda extensão do rio dentro da área do Município. O serviço de transporte hidroviário coletivo será realizado em embarcações de propriedade do Município, ou sob o caráter de permissão pela iniciativa privada, e assim sucessivamente, disciplinando o transporte fluvial de passageiros.” Por que isso não é executado na Cidade de Porto Alegre? Só há um meio de se locomover na Cidade de Porto Alegre: por rodovias, ou por automóveis, ou por ônibus, ou por lotações. Não há outro meio. Onde está o transporte fluvial de passageiros? Onde está o metrô, onde estão as ciclovias que também têm previsão legal e não são executadas pelo Município de Porto Alegre. Uma visão extremamente conservadora da Prefeitura de Porto Alegre que só oferece para a população de Porto Alegre o meio rodoviário, tradicional, conservador. Onde estão os transportes alternativos? Com relação ao transporte fluvial não há nenhuma inovação, os países europeus assim se locomovem, os Estados Unidos assim se locomovem, os países asiáticos assim se locomovem. Está aí o rio ocioso. Ajudaria o turismo desta Cidade, seria uma alternativa eficaz para o transporte de passageiros da Cidade, ajudando a resolver o problema de congestionamentos. Já há projetos nesse sentido, inclusive beneficiando a Restinga, que poderia ter uma linha de ônibus até o rio Guaíba e não necessariamente até o Centro; quando se leva mais de uma hora, poder-se-ia, com uma ligação do transporte de ônibus ou de ciclovias da Restinga até a estação fluvial no Guaíba, e dali para o Centro levar o tempo de mais ou menos 40 minutos. E assim ocorreria em Guarujá, Belém Novo, Belém Velho, Assunção, Tristeza, Ipanema, etc. É um tema que deve ser pautado aqui na Câmara de Vereadores, ou seja, o transporte fluvial de passageiros e outros transportes alternativos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 94 do Regimento da Casa, requeremos o Tempo Especial para prestarmos informações à Casa, como Relatório, da nossa representação deste Legislativo no Seminário Nacional de Presidentes e Mesas Diretoras, promovido em Brasília nos dias 7, 8 e 9 do corrente mês.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): De plano, esta Mesa defere o seu Requerimento.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é do conhecimento da Casa, a qual deliberou nesse sentido, nós estivemos na quarta, quinta e sexta, na Capital Federal, em função do Seminário Nacional promovido pela União dos Vereadores do Brasil, o qual reuniu Presidentes e dirigentes de Câmaras Municipais para abordar fundamentalmente três assuntos que estão ocupando a atenção de todos aqueles que têm responsabilidade como agentes políticos, especialmente no âmbito do Município e que diz respeito obviamente à nova Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislação Previdenciária ampla no que envolve, inclusive, a tributação e a cobrança compulsória pelo INSS da contribuição dos agentes políticos: Vereadores, Prefeitos, etc., e alguns outros assuntos mais marcadamente vinculados à aplicação concreta da Emenda Constitucional entendida e denominada como Emenda Amin, em homenagem ao seu autor, hoje Governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, e outras que hoje estão circulando pelo Congresso Nacional em vários estágios, ainda que algumas delas repousem nas Comissões por cerca de cinco anos numa ameaça de se transformarem em realidade conforme os humores dos Congressistas integrantes do Parlamento brasileiro.
Quero, antes de mais nada, informar da satisfação com que se consignou, na ata dos trabalhos, a circunstância de só duas capitais brasileiras terem sido representadas na ocasião: a Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe e a Cidade de Porto Alegre, o que justificou vários registros de aplausos a essa iniciativa, porque os Vereadores reclamam que os Vereadores das capitais se entendem em um nível superior e não participam desses problemas, que se acabam, transformando em um problema de toda a Nação brasileira, no que diz respeito à postura dos seus agentes políticos.
Com relação à Reforma Fiscal, a Lei da Responsabilidade Fiscal, tão debatida em todos os níveis, neste País, perduram algumas colocações no sentido de que a mesma seja eivada de inconstitucionalidades e que o Supremo Tribunal Federal retarda o exame de vinte processos que lá tramitam tentando declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei, saudada pela quase totalidade como uma medida moralizadora, mas também estabelecidos os vícios de sua origem sob o ponto de vista constitucional e legislativo.
Penso eu que se agiganta um movimento no País liderado pela FAMURS, pela Confederação Nacional de Prefeitos, que possui um gaúcho em seu comando, o hoje Prefeito de Mariana Pimentel, que busca um prazo maior à dilatação da aplicação de alguns dispositivos da lei através de uma Medida Retificativa do Congresso Nacional. Obviamente, o momento, todo voltado para a decisão que hoje se consagra de quem deverá dirigir as duas casas do Congresso, não torna propício o desenvolvimento dessa tentativa dos municípios brasileiros de dilatação do prazo de cumprimento de determinados positivos, até que seja clareada a legalidade e a constitucionalidade dos mesmos através do órgão competente que será o superior pretório nacional, estabelecido também lá em Brasília.
No que diz sobre a contribuição compulsória dos Vereadores para o Instituto Nacional de Segurança Social, eu fiquei realmente surpreso em saber que em inúmeros Estados da Federação, medidas judiciais propostas por Câmaras Municipais, pasmem, até mesmo no Estado do Piauí, de inconformidade com esta imposição compulsória, têm gerado decisões favoráveis, muitas das quais inclusive já sobre o mérito, que desobrigam o Vereador e, conseqüentemente, desoneram a Câmara Municipal de promover esse desconto compulsório e essa também contribuição compulsória. A maioria das pessoas desconhecem que, por exemplo, no caso da Câmara de Vereadores, o desconto que ocorre sobre a nossa remuneração é até uma base limitada, o que não implica que a contribuição da Câmara não venha a ocorrer sobre o total da nossa remuneração, o que se transforma num ônus efetivo para o Legislativo da Cidade, como para os demais legislativos deste País, sem que se vislumbre, nessa contribuição, qualquer benefício que não seja o de socorrer as burras do erário da Previdência Social brasileira, combalido, até em estado pré-falimentar, por outras razões que não essa esdrúxula circunstância de que os agentes políticos, assim definidos até pela própria Constituição Brasileira, de repente venham a ser compelidos nesse tipo de contribuição, com situações contraditórias e que muitas vezes essa contribuição é dupla, na medida em que já existe, por parte do titular do mandato, uma contribuição em outra atividade qualquer, quando não situações em que o limite na Previdência seja absolutamente alcançado, dado que ninguém pode, na Previdência Social brasileira, contribuir além de um teto que corresponde ao máximo de benefício que ele pode receber.
Então, Sr. Presidente - eu farei por escrito, inclusive, essa sugestão -, estou me antecipando nesta primeira oportunidade que tenho em prestar essas informações à Casa, até porque, convenhamos, houve uma certa discussão acerca da conveniência da participação do Legislativo nesse seminário, e eu pretendo me somar, doravante, ao nosso Ver. Pedro Américo Leal, que tem, sistematicamente, cobrado que esta Casa não se pode ausentar de nenhum dos acontecimentos que envolvam o interesse municipal, a representação política brasileira e, sobretudo, que possam, de certa maneira, demonstrar alguma omissão por parte deste Legislativo, que tem a responsabilidade de assumir a liderança desse movimento no Estado.
Vejam os Senhores que ao lado desses fatos correm, no Congresso Nacional, algumas emendas constitucionais que dizem respeito, inclusive diretamente, a nossa atuação como Vereadores. Há emendas que querem limitar, ampliar, reduzir, congelar o número de Vereadores, contrariando, até mesmo, o que hoje está expresso na Constituição, por isso são emendas constitucionais. Tentam alterar, criando algumas situações esdrúxulas, que eu consideraria um retrocesso, como, por exemplo, uma que determina que os Vereadores dos municípios de até dez mil habitantes não sejam remunerados. Situações esdrúxulas, até contraditórias: quando vem a lei fiscal e diz que nesses municípios existe um limite de 8% para a remuneração dos trabalhos legislativos, uma emenda quer, simplesmente, que nessas localidades não exista remuneração. Há uma série de situações que ocorrem em Brasília, e o que se observa - e eu lamento dizer que ao observar lá, acabei observando aqui no Rio Grande do Sul também - é que os Deputados, à míngua de não poderem legislar sobre matéria sobre as quais gostariam de legislar, não podendo enfrentar os grandes problemas brasileiros, os grandes confrontos da federação, enveredam para legislar em função da atividade municipalista, porque essa lhes é mais tranqüila, essa não terá a contestação nem do Governo Federal e nem do Governo do Estado. Aqui no Rio Grande do Sul agora, por exemplo, leio com todo o respeito que o Dep. Bernardo de Souza propõe uma lei antinepotismo que pretende que prevaleça para todos os municípios do Estado de forma igualitária, o que é um lamentável equívoco, o que vem ferir a autonomia municipal, porque cada município comporta, e deve trabalhar nesse sentido, de acordo com a sua conveniência e com o seu peculiar interesse.
Era isso que cabia informar a Casa, o que eu faço com toda a tranqüilidade, e, sobretudo, com muita honra por ter tido o privilégio de representá-las nesse seminário realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, na certeza de que esta Casa foi muito bem representada por V. Excelência.
Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 12h22min.)
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